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Lei de Contratos Públicos de 2006
Financiamento governamental significa legislação para garantir transparência e responsabilidade na compra de um produto, função ou serviço, e estabelecer assuntos relevantes, incluindo a determinação do procedimento a ser seguido para garantir uma concorrência justa e equitativa para todas as pessoas que desejam participar de tal compra

Regras de contratação pública
O governo tem o poder de conferir a seção 5 da Lei de Contratos Públicos, 27 (Lei 26 de 27), de acordo com a SR, e a Nº 25-Lei / 25 de 3, 25/26 de janeiro, "Regras de contratos públicos, 2008" . Decretou regras

Lei de Segurança Pública de 2006 e Área de Procurador Público de 2008

PPR-2008

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